Termos e Condições

1. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e utilização do website da Junta de Freguesia de Custóias, incluindo o respetivo Balcão Virtual, através do qual os cidadãos podem aceder a alguns serviços administrativos disponibilizados pela Junta de Freguesia.

A Junta de Freguesia de Custóias poderá disponibilizar, através do website, informação institucional, notícias, agenda, contactos, formulários, serviços administrativos, pedidos de documentos, pedidos e renovações de licenças e outros serviços de interesse para os cidadãos.

2. Utilização do Website

• O utilizador compromete-se a utilizar o website e o Balcão Virtual de forma responsável e de acordo com a legislação aplicável.
• É proibida a utilização do website para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam prejudicar o seu normal funcionamento.
• O utilizador é responsável pela veracidade e exatidão das informações e documentos apresentados através do Balcão Virtual.

3. Pedidos e Serviços Online

• A submissão de um pedido através do Balcão Virtual não significa, por si só, que o mesmo tenha sido aprovado ou que o documento ou licença tenha sido emitido.
• Os pedidos serão apreciados pela Junta de Freguesia de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.
• Quando necessário, poderão ser solicitados documentos ou informações adicionais ao requerente.

4. Pagamentos

• Sempre que os serviços disponibilizados impliquem o pagamento de taxas ou outros valores, estes poderão ser pagos através dos meios disponibilizados no Balcão Virtual.
• Os valores aplicáveis são os que estiverem em vigor nos termos da legislação, regulamentos e tabelas de taxas aplicáveis.
• Após o pagamento poderá ser disponibilizado o respetivo comprovativo.

5. Conteúdos e Propriedade Intelectual

Os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, documentos, logótipos e elementos gráficos, encontram-se protegidos pela legislação aplicável. A sua reprodução, alteração ou utilização para fins comerciais sem a devida autorização é proibida, salvo quando legalmente permitida.

6. Disponibilidade e Informação

• A Junta de Freguesia de Custóias procura assegurar que o website e o Balcão Virtual se encontram disponíveis e que a informação disponibilizada é correta e atualizada.
• Podem, contudo, ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações, falhas técnicas ou outras circunstâncias que não dependam diretamente da Junta de Freguesia.
• A informação disponibilizada no website tem caráter informativo e não substitui a consulta da legislação e regulamentação aplicáveis.

7. Responsabilidade

A Junta de Freguesia de Custóias não poderá ser responsabilizada por falhas ou indisponibilidades resultantes de circunstâncias que não dependam diretamente da sua atuação, nomeadamente falhas de sistemas ou serviços de terceiros. Esta disposição não prejudica os direitos e responsabilidades previstos na legislação aplicável.

8. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado através do website e do Balcão Virtual é realizado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informações.

9. Alteração aos Termos e Condições

A Junta de Freguesia de Custóias poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente em resultado de alterações legais, regulamentares ou na forma de prestação dos serviços. A versão atualizada será disponibilizada no website, com indicação da respetiva data de atualização.

10. Legislação Aplicável e Contactos

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Para esclarecimentos, contacte: